Não ao pacto: avançar para um programa anticapitalista e o poder popular

iasiMAURO IASI*

 

Diante das manifestações de massa a presidente Dilma, dizendo ouvir as “vozes das ruas”, acena com cinco pactos com a intenção explícita de tentar reverter a explosão social que colocou em evidência um profundo descontentamento da população brasileira.

Deve haver um problema de acústica em Brasília uma vez que há um certo tempo os trabalhadores falam uma coisa e os governos ouvem outra. As manifestações se iniciaram por protestos contra o aumento das passagens e se desdobraram para uma multifacetada pauta que tem por centro a demanda por educação, saúde, contra os gastos com a Copa e seus efeitos perversos, como as remoções, e contra uma forma política que mostra seus limites com representantes que não representam, eleitos por muitos e defendendo os interesses de poucos.

Depois de combater e tentar estigmatizar os manifestantes, a grande mídia passou a tentar pautar o movimento e impor bandeiras, ou enfatizar algumas que estavam lá diluídas no descontentamento geral, como a ênfase na luta contra a corrupção. Pouco a pouco o movimento social vai resgatando suas bandeiras clássicas e se diferenciando de uma direita conservadora que pegou carona nas manifestações.

Em síntese a resposta da presidente se materializa em cinco “pactos”: primeiro um pacto pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal, um pacto pela reforma política, um pacto contra a corrupção, um pacto pela saúde e um pela chamada mobilidade urbana. Ninguém pode negar que o governo petista se mostrou especialista em pactos, mas estes se demonstram pateticamente inócuos diante das demandas levantadas pelas massas rebeladas. Vejamos porque.

Já nas resoluções de seu 12 Encontro Nacional do PT que antecedeu a primeira vitória de Lula para a presidência se falava em resgatar a dívida social e definia-se a prioridade na democratização da sociedade brasileira que se materializaria na reforma agrária, na diminuição da pobreza, no acesso à saúde, educação e outros direitos, a democratização política e dos meios de comunicação. Isso se daria a partir de três eixos: o social, o nacional e o democrático.

No entanto, nas resoluções se afirma que a viabilidade destes três eixos formalmente prioritários se subordinaria a possibilidade de um quarto que, desta forma, se torna a verdadeira prioridade. Dizem as resoluções: “Avançar na direção destes objetivos implicará em um persistente esforço de crescimento econômico”, e logo adiante continua afirmando que “é a aceleração do crescimento econômico, acompanhada da distribuição de renda e riqueza que permitirá integrar expressivos contingentes da população brasileira no mercado”.

Notem que a prioridade é o social, mas este só se efetivará com o crescimento econômico que permitirá a integração ao mercado. Sabemos que no mesmo encontro se define que este crescimento que tornaria possível a integração se daria por meio de “um novo contrato social”, um pacto entre os trabalhadores e os “empresários de qualquer porte” (12 Encontro do PT, apud Iasi, 2004: 510-512).

Em síntese se esperava garantir as demandas sociais dos trabalhadores e da maioria da população por meio do desenvolvimento econômico capitalista e para estes seria garantido o lucro derivado da apropriação privada graças ao desenvolvimento do mercado interno, garantindo “previsibilidade para o capital produtivo”.

Esta previsibilidade e garantias ao capital para produzir e crescer a economia, daí impostos e daí a atenção às demandas teria como um de seus pilares o chamado saneamento do Estado e este tem entre seus instrumentos principais a chamada lei de responsabilidade fiscal. A base da Reforma do Estado, na verdade uma contra-reforma, está no princípio segundo o qual o Estado só pode gastar nos limites do que arrecada. Desta forma a dita lei de responsabilidade limita um percentual que o Estado pode comprometer com contratação de pessoal, ainda que, compreensivelmente, não estabeleça nenhum percentual para o comprometimento financeiro com a sangria produzida pela dívida e pagamento de juros aos bancos e especuladores.

A questão que aqui nos interessa é que o Estado vê constrangido seu poder de enfrentar as demandas por educação, saúde, moradia, transporte e outras pela forma de políticas públicas, pois isso envolve, necessariamente a contratação de pessoal o que explodiria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A solução encontrada, primeiro nos governos do PSDB em São Paulo e depois generalizada pelo governo Lula, foi o das parcerias público privadas. Através deste expediente inconstitucional (fato resolvido no governo Lula pela mudança da constituição que permite a criação de empresas públicas de direito privado), uma empresa ou organização social pode prestar o serviço que seria público usando seu pessoal, evidentemente contratos via CLT e não pelo Regime Jurídico Único que rege o funcionalismo, cobrando do poder público pelo serviço.

De outro lado, como no caso dos transportes, reverte-se a tendência inicial de criar empresas públicas para realizar este serviço essencial e devolvem a exploração dos transportes públicos a empresários (que acidentalmente se tornam, agradecidos contribuintes contumazes às campanhas eleitorais do PT), subsidiando o serviço.

Desta maneira, o primeiro pacto significa, em alto e bom som, que nada vai mudar na linha adotada, isto é, o governo não vai rever a privatização direta ou indireta dos serviços e continuará apoiando as parcerias e concessões, contingenciando os investimentos públicos e preservando o equilíbrio que permite formar os superávits que destinam a maior parte do PIB para o pagamento de serviços financeiros (títulos e juros da dívida).

Segundo Evilásio Salvador (2012: 127), entre 2000 e 2009 o fundo público transferiu o equivalente a 45%  do PIB para o capital financeiro, um valor que seria possível, ainda segundo o mesmo autor, bancar o programa Bolsa Família por 108 anos.

Afirmar, portanto, um pacto pela manutenção da responsabilidade fiscal em primeiro lugar, é responder uma demanda do grande capital que tem sido uma das principais razões do estrangulamento das políticas publicas que demandam as “vozes das ruas”.

O segundo pacto procura resolver o total descrédito com a forma atual da representação política e que se articula ao pretenso terceiro eixo do programa: o democrático. O PT se propunha aprofundar a democracia, no entanto, a experiência política dos governos de pacto de classe promovidos pelo PT não alterou no essencial a forma política que havia se consolidado no Brasil nos marcos do que se costuma definir como “presidencialismo de coalizão” (Limonge e Figueiredo, 1995/1996). O que há de característico nesta forma é que presidente eleito compõe uma bancada de sustentação por meio de uma série de trocas e favores que vão desde a oferta de cargos no governo, liberação de verbas via emendas, até financiamento de campanhas. Ao invés de promover uma reforma política que supere os limites desta forma altamente conservadora, e a verdadeira base para os processos conhecidos de corrupção, o governo petista se amoldou a esta forma e construiu sua governabilidade sobre a base de alianças com partidos conservadores como o PMBD, o PTB, o antigo partido de Maluf – o PP e outras siglas fisiológicas, como o PSC de Marcos Feliciano.

A reforma política não ocorreu porque não era o interesse do PT e de sua base aliada. Mas esta é uma questão que esbarra em algo maior e que se liga às explosões sociais ora vivenciadas: a governabilidade.

Chegando à presidência sem maioria parlamentar, nos marcos de um presidencialismo de coalizão, os governos petistas tinham diante de si duas alternativas. A primeira é a que foi trilhada e se render a uma governabilidade de cúpula, por acordos com partidos de centro e conservadores, formar uma bancada de sustentação e garantir suas reeleições. A segunda é, diante da correlação de forças desfavorável do ponto de vista institucional burguês, compensar esta defasagem com a força do apoio de sua base social, apoiado na movimentação autônoma da classe na defesa de seus direitos e pelas demandas populares, ou seja, no movimento social e sindical organizado e na capacidade de mobilização da população, principalmente os trabalhadores.

A escolha da primeira neutralizou esta segunda alternativa impondo ao movimento social e sindical um profundo apassivamento. Em nenhum momento, diante de uma demanda popular que encontrasse resistência dos setores conservadores, as massas foram chamadas a pressionar de fora, pelo contrário foi de dentro dos setores petistas que emergiram as iniciativas conservadoras que atacaram os direitos dos trabalhadores (como a reforma da previdência, a implantação das parcerias público privadas e outras).

Desta forma e diante da explosão da indignação popular, se apressa a propor uma reforma política constrangida pelos limites dos interesses da atual forma política consolidada o que gera uma contradição: como aqueles que se beneficiam desta forma vão reformá-la? Qualquer forma que incorpore a população e os trabalhadores diretamente atrapalha o jogo dos interesses de classe que se expressam no aparentemente caótico quadro partidário institucional.

Inicialmente se falou de plebiscito e uma constituinte exclusiva e agora volta-se atrás para falar em consultas para um processo dirigido pelo Congresso propor uma reforma política.

O terceiro pacto seria contra a corrupção. O instrumento, no entanto, se reduz ao endurecimento das penas e não ataca as causas da corrupção. O erro neste campo é considerar a questão pelo aspecto moral, como desvio de conduta. A corrupção, direta ou disfarçada, encontra sua raiz naquilo que Lênin, em seus estudos sobre o imperialismo, denominou de união pessoal entre os monopólios e governos, ou seja, o fato de que as mesmas pessoas que estão no comando de corporações monopolistas muitas vezes são chamadas a compor os quadros do governo burguês ou sua representação parlamentar. O problema da corrupção é o grau de poder e influência dos monopólios sobre aqueles que definem as políticas públicas visando dirigir a ação do governo para os interesses do lucro e da acumulação de capital. Em poucas palavras, não se atacará os corruptos sem identificar claramente os corruptores.

Quanto aos dois últimos pactos propostos – pela saúde e pela mobilidade pública – a proposta só reforça a impressão inicial de que no fundo se apresenta mais do mesmo: desoneração de tributos.

Para enfrentar os graves problemas de saúde e de transporte, já que não se pretende mudar a forma atual das concessões e parcerias público privadas, é tirar impostos. A questão é se esta desoneração implica em melhoria dos serviços – e nós estamos convencidos que tal atitude se dirige de fato para manter a lucratividade das empresas e não a qualidade dos serviços. É de fato uma prática central deste governo que brinda empresários com desonerações, como vimos com a redução de impostos para carros e eletrodomésticos e os subsídios pesados ao agronegócio. Não há uma linha na declaração e no pacto proposto que fale sobre uma política de saúde que supere os gargalos e contradições hoje existentes, que amplie significativamente os recursos e investimentos, mas isso é compreensível pois se assim procedesse estaria o governo rompendo o primeiro pacto proposto em defesa da estabilidade fiscal.

Não sabemos se as mobilizações conseguirão manter seu vigor, mas diante dos pactos propostos deveriam, pois eles nem de perto respondem às demandas colocadas pelas massas na rua. O verdadeiro caminho que se abre, após a rejeição categórica da patética proposta do governo é dar um salto de qualidade política às manifestações e chegarmos a um verdadeiro programa popular que dê conta das demandas apresentadas e da forma política de alcança-las

Estamos convencidos que este programa, se quiser dar respostas de fato aos problemas apresentados, deve, por um lado exigir o caráter público dos serviços que visam a atender direitos essenciais como saúde, educação e transporte que nunca podem ser resolvidos pela forma mercadoria. Mas se quisermos avançar devemos tocar na questão de fundo que é a produção social da riqueza e de sua acumulação privada e que papel real têm as empresas que supostamente produzem bens e serviços que devemos comprar no mercado, ou seja, a vida e a reprodução podem ser garantidos pelo mercador e os monopólios capitalistas?

Uma verdadeira assembleia popular constituinte, eleita entre os trabalhadores e a população em seus locais de moradia e trabalho que chegue a um programa popular se chocará com a ordem capitalista e, cedo ou tarde, chegará à constatação de que as demandas populares jamais serão atendidas verdadeiramente no quadro de uma aliança de classes com aqueles que acumulam a riqueza privadamente e marcharemos para a forma política de um governo e um poder popular, fora e contra a ordem burguesa institucional constituída.

Referencias

IASI, Mauro L. Metamorfoses da consciência de classe: o PT entre a negação e o consentimento. São Paulo: Expressão Popular, 2004.

LIMONGE, F. E FIGUEIREDO, A. As bases do presidencialismo de coalisão. Revista Lua Nova, n. 44, 1995/1996, pp. 97-105.


* MAURO IASI é Professor Adjunto da ESS da UFRJ, pesquisador do NEPEM (Núcleo de Estudos e Pesquisas Marxistas), do NEP 13 de Maio. Membro do CC do PCB.

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3 comentários sobre “Não ao pacto: avançar para um programa anticapitalista e o poder popular

  1. Mais um comentário a posteriori. Porém, a atualidade do que seja um programa anticapitalista e um poder popular permanece de pé, até porque, na verdade, apesar de todas as experiências históricas, em parte alguma se realizou efetivamente uma existência e modo de produção e de poder anticapitalistas, proletários e/ou populares.

    Este texto é ímpar. E esta singularidade que ele me transmite fez com que o deixasse por último, apesar de ter sido o primeiro que li. Ele me parece tão destacado que fazer um comentário também me parece uma temeridade. Este respeito via temor, assombro, admiração, espanto cheiram à origem do filosofar de Aristóteles, logo, a origem da filosofia ou do amor ao saber está ligada ao temor a algo como o ser e a beleza, melhor, o bélico incluído aí na beleza do ser que se assenhora da intimidade e a dobra encantada com a exterioridade senhora de si.

    Marx falava que existe um modo de exposição e que a especificidade deste é expor para a consciência existente que nada pesquisou como o fez aquele que expõe, ou seja, que a especificidade do modo de exposição é se comunicar efetivamente com a consciência do outro e/ou daquele que precisa saber da pesquisa para poder agir, intervir e mudar a realidade pesquisada.

    Pois bem, este texto passa a impressão de possuir esta capacidade de expor para a consciência existente com tal maestria que torna muito fácil e muito compreensível aquilo que normalmente é muito difícil e misterioso. Ele parece dissolver no ar toda dificuldade e todo mistério. Por isso, é impar, singular.

    A argumentação é perfeita e compreensível e aquela “pedra no caminho”, como dizia Drummond, é atribuída à Lei de Responsabilidade Fiscal que impede todos os demais passos do caminhante. A relação entre o Estado e a Sociedade Civil aparece como aquilo que pode ser feito pela política econômica do Governo em relação à economia política da sociedade capitalista. Como se sabe, a Presidente Dilma Roussef sofreu impeachment acusada principalmente de não ter cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal, acusada principalmente de ter desrespeitado a manutenção da “pedra no caminho”. Ela e sua defesa argumentaram que não desrespeitaram e que os passos que deram no caminho foram dados antes por outros caminhantes, inclusive, por FHC que sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal e, mesmo assim, não deixou de caminhar com aquilo que foi chamado de “pedaladas fiscais” e que era perfeitamente aceito pelo TCU.

    Ela foi derrubada sob a acusação de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o texto aqui a acusa precisamente de respeitar esta Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, critica as manobras para driblar a limitação imposta pela Lei como as “parcerias público privadas. Através deste expediente inconstitucional (fato resolvido no governo Lula pela mudança da constituição que permite a criação de empresas públicas de direito privado), uma empresa ou organização social pode prestar o serviço que seria público usando seu pessoal, evidentemente contratos via CLT e não pelo Regime Jurídico Único que rege o funcionalismo, cobrando do poder público pelo serviço.”

    E, além disso, é categórico:

    “Desta maneira, o primeiro pacto [“(…) a resposta da presidente se materializa em cinco “pactos”: primeiro um pacto pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal (…)”] significa, em alto e bom som, que nada vai mudar na linha adotada, isto é, o governo não vai rever a privatização direta ou indireta dos serviços e continuará apoiando as parcerias e concessões, contingenciando os investimentos públicos e preservando o equilíbrio que permite formar os superávits que destinam a maior parte do PIB para o pagamento de serviços financeiros (títulos e juros da dívida).”

    Curiosamente o texto considera que o problema é o respeito da Presidente a uma Lei que interdita toda e qualquer mudança significativa e favorável ao que querem os movimentos sociais. Ela é acusada de pensar e agir como o texto considera que deveria pensar e agir, quer dizer, ultrapassando a “pedra no caminho”. E ela sofre o Impeachment como condenação por ter desrespeitado a manutenção desta “pedra no caminho”. Ela sofre o Impeachment acusada e condenada por pensar e agir tal qual o texto defende.

    Isto me parece semelhante àquela situação enfrentada por Jango. Brizola, à maneira deste texto, criticava Jango e o incentivava a romper com a legislação vigente, ao mesmo tempo que os golpistas aguardavam e desejavam que Jango desse o passo que Brizola incentivava se articulando com o apoio dos movimentos sociais. Jango deu o passo. E Dilma, segundo a acusação, também deu este passo:

    “Resumidamente, o que aconteceu a partir de 2013 e prosseguiu nos anos seguintes foi que os repasses do Tesouro para programas do governo gerenciados por bancos, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, foram atrasados em volumes expressivos, fazendo com que as instituições bancassem as despesas que eram do governo federal e não das entidades financeiras. A intenção foi mascarar e melhorar artificialmente o resultado fiscal.” (Extraído de: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/12756 ). O ano chave para a acusação efetivar o Impeachment foi o de 2014, mas a acusação situa o início em 2013, precisamente ano das Jornadas de Junho.

    Quanto às Organizações Sociais, criadas pelo governo Lula via mudança da Constituição, elas parecem coincidir com um outro tipo de Organizações que surgiram e se expandiram junto com o Neoliberalismo e sua globalização que foram as Organizações Não-Governamentais. Organizações que atuavam nas áreas tradicionalmente consideradas Governamentais. Desse modo, ganhavam os espaços que eram costumeiramente Governamentais e estabeleciam uma relação de “duplo poder” sobre estas áreas, ou seja, estas áreas tanto eram dos Governos do Estado quanto de Organizações da Sociedade Capitalista. Mas, porque não eram de Organizações Comunitárias dos Trabalhadores?! De Organizações Comunitárias dos Conselhos Populares?! Porque eram de Organizações Não-Governamentais e/ou Sociais de Tipo Capitalista Neoliberal e não de Organizações Comunitárias de Tipo Socialista Neolibertador/Neoemancipador Social dos Trabalhadores e dos Conselhos Populares?!

    Em todo caso, a argumentação do texto coincidente com a atividade da Presidente Dilma e a acusação que pesou sobre ela nos indica que na relação tradicional entre Estado e Sociedade Civil esta limitação estabelecida pela LRF é considerada, de todos os pontos de vista, como uma limitação objetiva e, nesse sentido, científica. De modo que, de acordo com a dedução científica objetiva, se esta limitação for ultrapassada o Estado pode crescer e aumentar seu poder sobre a Sociedade, inclusive, sobre as áreas ocupadas e disputadas pelas ONGês e Organizações Sociais.

    Tudo isto é perfeitamente lógico e objetivo, mas algo fundamental está esquecido aí nesta relação da superestrutura do Estado com a infraestrutura da Sociedade Civil. E este algo é precisamente o conteúdo da infraestrutura da Sociedade Civil. E este conteúdo não é uma objetividade fixa, mas sim mutável e, mais do que isso, é uma objetividade da subjetividade, quer dizer, das forças sociais produtivas e não das relações sociais de produção como aquela objetividade da objetividade cientificamente fixou. Aí ocorre uma contínua revolução dos meios de produção que são forças sociais produtivas junto com as forças sociais/humanas de trabalho/produção, ou seja, a grande indústria como grande meio de produção foi e é continuamente revolucionada de modo que em lugar de recorrer ao emprego ou uso de forças humanas de trabalho em grande número passa a empregar ou usar forças humanas de trabalho em pequeno número e, até mesmo, a não precisar empregar ou usar forças humanas de trabalho tornando a relação da força humana ou social com o meio de produção uma relação intelectual e/ou de “trabalho” intelectual de modo que o desenvolvimento maior no processo de produção é o da formação intelectual da força humana e, nesse sentido, é o desenvolvimento da força humana no seu tempo livre do trabalho manual e produtivo de objetos e/ou coisas que cresce e que o novo meio de produção usa e emprega para poder continuar se revolucionando. O meio de produção já está automatizado, portanto, sua produção independe do tempo de trabalho da força humana porque ela é automática e imediata ou é um tempo de trabalho inteiramente pertencente ao meio de produção e não mais à força humana de trabalho. Como se pode continar revolucionando os meios de produção automáticos?! Só mesmo recorrendo à criatividade e/ou à livre criação da força humana, quer dizer, a algo que desde Aristóteles é considerado como ócio ou tempo livre do tempo de trabalho e que é a atividade do “livre pensar é só pensar”, como dizia Millôr Fernandes, portanto, é a mesma atividade que Hegel elevou à principal e exclusiva atividade da “verdadeira” filosofia, a atividade especulativa.

    Ora, é esta mesma que desenvolvo aqui e que muitos desenvolvem neste mesmo meio informático.

    Que significado tem isto para as relações entre o Estado e a Sociedade Civil das quais falávamos acima?! Que o Estado pode ficar enxugando gelo, quer dizer, tentando agir sobre um sólido que se desmancha no ar e/ou se liquefaz no chão, sobre um sólido que escapa por mais que sobre ele atue.

    O problema das relações entre o Estado e a Sociedade Civil não podem se limitar às relações aparentes, exceto quando se percebe a olho nu que os grandes Estados estão em crise e processo de dissolução (não apenas a URSS desmoronou, mas Estados do Leste Europeu, os Estados da China e do Vietnam abriram espaço para o mercado, Cuba está em franca mudança de abertura para o mercado, então, apenas a Coréia do Norte, que é uma espécie de Estado Monáquico Socialista Real, parece permanecer sem risco de dissolução, mas ameaçando constantemente recorrer à guerra para poder manter esta sua solidez) e que, portanto, as Sociedades Civis estão em processo de expansão.

    Ora, o socialismo é precisamente uma resposta para os problemas da Sociedade Civil e/ou da emancipação humana e social e não da emancipação política e do Estado, logo, aquilo que é requerido pela atualidade é um aprofundamento do socialismo como movimento de emancipação humana e social, quer dizer, como movimento de emancipação dos trabalhadores do tempo de trabalho.

    A atualidade coloca os trabalhadores no trabalho informal na condição de vendedores de mercadorias que, de maneira geral, sonegam os impostos, logo, que são excedentes produtivos da automatização e que lançaram no desemprego enorme número de trabalhadores, os quais, por sua vez, são aproveitados para aumentar ainda mais os lucros realizando a mais-valia por meio da atividade de vendedores destas mercadorias da superprodução industrial automatizada. Porque? Porque eles vendem e assim são assalariados para consumir e realizar a mais-valia de um modo que economiza e reduz em muito os gastos com impostos, com lojas etc.

    A atualidade faz dos vendedores proprietários de mercadorias e faz dos usuários de microcomputadores, impressoras, celulares etc. igualmente proprietários de meios de produção. No entanto, tais proprietários de mercadorias e de meios de produção não são exatamente pequenos proprietários burgueses, não são propriamente pequenos burgueses, não são ropriamente a pequena burguesia, são?!

    Ainda que não sejam propriamente a pequena burguesia eles são vistos assim pelas relações sociais de produção e pela permanência de posições que, como dizia, Marx se tornam sectárias e reacionárias, ainda que, no passado, tenham sidos amplas e revolucionárias.

    A meu ver, todo o resto permanece de pé, em especial, a luta política do Estado de Direito da Liberdade contra o Estado de Dever da Servidão, mas, como já dizia o Manifesto, Babeuf estava ultrapassado por defender um igualitarismo reacionário, de modo que a propriedade pessoal/privada precisa ser respeitada e difere da propriedade social, a qual, por sua vez, também não é a propriedade do Estado, mas sim da Sociedade. Na atualidade, as grandes empresas da informação são promotoras de um ambiente de costumes informais e bastante comunitários (no sentido da horizontalidade que não existe nem mesmo nas famílias e empresas familiares), ou seja, a produção aí é amplamente social e/ou mais social do que qualquer outra grande empresa, mas a apropriação capitalista é privada e de um dono ou proprietário privado que é muito semelhante às forças humanas aí empregadas ou usadas. Neste sentido, tais empresas e tais empresários remetem a memória para as primeiras empresas e os primeiros empresários capitalistas liberais que estavam na empresa e nela trabalhavam ao lado dos trabalhadores, ou seja, nada mais adequado do chamar e caracterizar tais empresas e empresários de neoliberais. Porém, são igualmente os trabalhadores livres que, nestas empresas se comportam livremente e usam o tempo livremente, produzem socialmente num grau mais elevado do que nunca, portanto, são eles que parecem quase que com os próprios proprietários delas aqueles que podem e devem socializar tais empresas e, desse modo, tornar ainda mais social os serviços que fazem com seus programas, aplocativos e redes para os usuários dos microcomputadores, os quais, por sua vez, podem tornar ainda mais social e comunitária as relações que desenvolvem entre si, nas e com as redes.

    “Mas se quisermos avançar devemos tocar na questão de fundo que é a produção social da riqueza e de sua acumulação privada e que papel real têm as empresas que supostamente produzem bens e serviços que devemos comprar no mercado, ou seja, a vida e a reprodução podem ser garantidos pelo mercador e os monopólios capitalistas?”

    Pelo que refleti acima a resposta é positiva. O(s) mercador(es) hoje são muitos dos ex-trabalhadores da grande indústria, ou seja, a força humana de trabalho não está mais sendo usada e/ou empregada em massa para produzir bens e serviços, mas sim sendo usada e/ou empregada em massa para vender os bens e serviços que compramos no mercado informal e formal. Os monopólios capitalistas são globais (Microsoft, Google, IBM, AT&T, Facebook etc.) e um exemplo surpreendente do surgimento, desenvolvimento e globalização do mesmo é um aplicativo empresarial chamado Uber. Muitos trabalhadores desempregados se tornaram trabalhadores do Uber.

    Posso estar completamente equivocado, mas preciso ser convencido deste meu completo equívoco, porque me sinto como quem observa a olho nu o desenrolar de um movimento real.

    A resposta é positiva também no sentido de que a luta, contra as condições demasiado econômicas e/ou pauperizantes dos usados e/ou empregados como vendedores que realizam a mais-valia, pode conquistar concessões e/ou melhorias arrancadas daqueles que os usam e/ou empregam como vendedores. Quer dizer, também faz parte da lógica do neoliberalismo aquilo que fez parte do liberalismo, quer dizer, a luta por melhores condições de vida que se desenvolve como luta de classes, afinal, como dizia Marx, a luta de classes é uma doutrina burguesa porque é parte integrante e inseparável do modo de produção burguês de exploração do humano pelo humano.

  2. Car@s, leiam com atenção este material, pois dá uma boa compreensão da lógica institucional do governo e da inconsistência das propostas do governo para apaziguamento dos protestos. Em seguida, compartilhem e debatam com suas ilhas de descontentes.

  3. EXCELENTE!… LEIAM A CONTRIBUIÇÃO CRÍTICA PARA O BLOG DA REA DO PROF. MAURO IASI. Destaco:
    Diante das manifestações de massa contra o seu governo, a presidenta Dilma acena com cinco pactos com a intenção explícita de tentar reverter a explosão social que colocou em evidência um profundo descontentamento da população brasileira. Deve haver um problema de acústica em Brasília, uma vez que há um certo tempo os trabalhadores falam uma coisa e os governos ouvem outra. As manifestações se iniciaram por protestos contra o aumento das passagens e se desdobraram para uma multifacetada pauta que tem por centro a demanda por educação, saúde, contra os gastos com a Copa e seus efeitos perversos, como as remoções, e contra uma forma política que mostra seus limites com representantes que não representam, eleitos por muitos e defendendo os interesses de poucos. Depois de combater e tentar estigmatizar os manifestantes, a grande mídia passou a tentar pautar o movimento e impor bandeiras, ou enfatizar algumas que estavam lá diluídas no descontentamento geral, como a ênfase na luta contra a corrupção. Pouco a pouco, o movimento social vai resgatando suas bandeiras clássicas e se diferenciando de uma direita conservadora que pegou carona nas manifestações. Em síntese a resposta da presidente se materializa em cinco “pactos”: primeiro, um pacto pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal; um pacto pela reforma política; um pacto contra a corrupção; um pacto pela saúde; um pacto pela chamada mobilidade urbana. Ninguém pode negar que o governo petista se mostrou especialista em pactos, mas estes se demonstram pateticamente inócuos diante das demandas levantadas pelas massas rebeladas.
    Dizem as resoluções do 12º. Encontro do PT: “Avançar na direção destes objetivos implicará em um persistente esforço de crescimento econômico”, e logo adiante continua afirmando que “é a aceleração do crescimento econômico, acompanhada da distribuição de renda e riqueza que permitirá integrar expressivos contingentes da população brasileira no mercado”. Notem que a prioridade é o social, mas este só se efetivará com o crescimento econômico que permitirá a integração ao mercado. Em síntese, se esperava garantir as demandas sociais dos trabalhadores e da maioria da população por meio do desenvolvimento econômico capitalista e, para estes, seria garantido o lucro derivado da apropriação privada graças ao desenvolvimento do mercado interno, garantindo “previsibilidade para o capital produtivo”.
    A base da Reforma do Estado, na verdade uma contrarreforma, esta no princípio segundo o qual o Estado só pode gastar nos limites do que arrecada. Desta forma, a dita lei de responsabilidade limita um percentual que o Estado pode comprometer com contratação de pessoal, ainda que, compreensivelmente, não estabeleça nenhum percentual para o comprometimento financeiro com a sangria produzida pela dívida e pagamento de juros aos bancos e especuladores. A questão que aqui nos interessa é que o Estado vê constrangido seu poder de enfrentar as demandas por educação, saúde, moradia, transporte e outras pela forma de políticas públicas, pois isso envolve, necessariamente, a contratação de pessoal, o que explodiria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A solução encontrada, primeiro nos governos do PSDB, em São Paulo, e depois generalizada pelo governo Lula, foi o das parcerias público/privadas. Através deste expediente inconstitucional (fato resolvido no governo Lula pela mudança da constituição, que permite a criação de empresas públicas de direito privado), uma empresa ou organização social pode prestar o serviço que seria público usando seu pessoal, evidentemente contratos via CLT e não pelo Regime Jurídico Único que rege o funcionalismo, cobrando do poder público pelo serviço. De outro lado, como no caso dos transportes, reverte-se a tendência inicial de criar empresas públicas para realizar este serviço essencial e devolvem a exploração dos transportes públicos a empresários (que se tornam agradecidos contribuintes contumazes às campanhas eleitorais do PT), subsidiando o serviço. Desta maneira, o primeiro pacto significa, em alto e bom som, que nada vai mudar na linha adotada, isto é, o governo não vai rever a privatização direta ou indireta dos serviços e continuará apoiando as parcerias e concessões, contingenciando os investimentos públicos e preservando o equilíbrio que permite formar os superávits que destinam a maior parte do PIB para o pagamento de serviços financeiros (títulos e juros da dívida). Segundo Evilásio Salvador (2012: 127), entre 2000 e 2009, o fundo público transferiu o equivalente a 45% do PIB para o capital financeiro, um valor que seria possível, ainda segundo o mesmo autor, para bancar o programa Bolsa Família por 108 anos.
    O segundo pacto procura resolver o total descrédito com a forma atual da representação política e que se articula ao pretenso terceiro eixo do programa: o democrático. O PT se propunha aprofundar a democracia, no entanto, a experiência política dos governos de pacto de classe promovidos pelo PT não alterou no essencial a forma política que havia se consolidado no Brasil nos marcos do que se costuma definir como “presidencialismo de coalizão” (Limonge e Figueiredo, 1995/1996). O que há de característico nesta forma é que o presidente eleito compõe uma bancada de sustentação por meio de uma série de trocas e favores que vão desde a oferta de cargos no governo, liberação de verbas via emendas, até financiamento de campanhas. Ao invés de promover uma reforma política que supere os limites desta forma altamente conservadora, e a verdadeira base para os processos conhecidos de corrupção, o governo petista se amoldou a esta forma e construiu sua governabilidade sobre a base de alianças com partidos conservadores como o PMBD, o PTB, o PP e outras siglas fisiológicas, como o PSC de Marcos Feliciano. A reforma política não ocorreu porque não era o interesse do PT e de sua base aliada. Mas esta é uma questão que esbarra em algo maior e que se liga às explosões sociais ora vivenciadas: a governabilidade.
    Chegando à presidência sem maioria parlamentar, nos marcos de um presidencialismo de coalizão, os governos petistas tinham diante de si duas alternativas: render-se a uma governabilidade de cúpula, por acordos com partidos de centro e conservadores, formando uma bancada de sustentação e garantindo as suas reeleições; diante da correlação de forças desfavorável do ponto de vista institucional burguês, compensar esta defasagem com a força do apoio de sua base social, ou seja, no movimento social e sindical organizado e na capacidade de mobilização dos trabalhadores. A escolha da primeira neutralizou esta segunda alternativa, impondo ao movimento social e sindical um profundo apassivamento. Em nenhum momento, diante de uma demanda popular que encontrasse resistência dos setores conservadores, as massas foram chamadas a pressionar de fora; pelo contrário, foi de dentro dos setores petistas que emergiram as iniciativas conservadoras que atacaram os direitos dos trabalhadores (como a reforma da previdência, a implantação das parcerias público/privadas, etc). Desta forma e diante da explosão da indignação popular, apressa-se a propor uma reforma política, constrangida pelos limites dos interesses da atual forma política consolidada, o que gera uma contradição: Como aqueles que se beneficiam desta forma vão reformá-la? Qualquer forma que incorpore a população e os trabalhadores diretamente atrapalha o jogo dos interesses de classe, que se expressam no aparentemente caótico quadro partidário institucional.
    O terceiro pacto seria contra a corrupção. O instrumento, no entanto, se reduz ao endurecimento das penas e não ataca as causas da corrupção. O erro neste campo é considerar a questão pelo aspecto moral, como desvio de conduta. O problema da corrupção é o grau de poder e influência dos monopólios sobre aqueles que definem as políticas públicas, visando a dirigir a ação do governo para os interesses do lucro e da acumulação de capital. Em poucas palavras, não se atacará os corruptos sem identificar claramente os corruptores. Quanto aos dois últimos pactos propostos – pela saúde e pela mobilidade pública –, a proposta só reforça a impressão inicial de que, no fundo, apresenta-se mais do mesmo: desoneração de tributos, ou seja, tirar impostos, já que não se pretende mudar a forma atual das concessões e parcerias público/privadas. A questão é se esta desoneração implica em melhoria dos serviços. É, de fato, uma prática central deste governo brindar os empresários com desonerações tributária, como vimos com a redução de impostos para carros e eletrodomésticos e os subsídios pesados ao agronegócio. Não há uma linha na declaração e no pacto proposto que fale sobre uma política de saúde que supere os gargalos e contradições hoje existentes, que amplie significativamente os recursos e investimentos, mas isso é compreensível, pois, se assim procedesse, estaria o governo rompendo o primeiro pacto proposto em defesa da estabilidade fiscal. Não sabemos se as mobilizações conseguiram manter o seu vigor, mas, diante dos pactos propostos, deveriam, pois eles nem de perto respondem às demandas colocadas pelas massas na rua. Cedo ou tarde, uma verdadeira assembleia popular constituinte, eleita entre os trabalhadores e a população em seus locais de moradia e trabalho, chocará com a ordem capitalista.

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