Nota Pública: em favor do direito de greve

NOTA PÚBLICA

logoA Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público condenar os ataques ao direito de greve dos metroviários.

O art. 9º da Constituição Federal determina que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele definir”.

A greve é um direito que consiste justamente na possibilidade de causar prejuízos a outrem, em especial ao empregador, mas também de gerar perturbação, incômodos e transtornos para os usuários de serviços públicos, como transporte coletivo. Impedir a existência desses prejuízos e transtornos é esvaziar o direito e torná-lo mera declaração sem efeito prático.

A grave dos metroviários revela que nossas instituições ainda encaram esse direito a partir de uma mentalidade autoritária e incapaz de conviver com o conflito social.

Decisões judiciais que determinam a manutenção de 100% dos trabalhadores em serviço, sob pena de pesadas multas diárias, inviabilizam o exercício do direito, pois se cumpridas retiram o poder de pressão do movimento e se descumpridas geram a declaração de abusividade da greve.

A utilização da Polícia Militar para reprimir os trabalhadores grevistas que exerciam o seu lídimo direito de realizar piquetes ofende o artigo 6º da Lei nº 7.783/89, segundo o qual “são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: 1 – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”. Além da violência com que tem atuado, a presença da polícia inibe a atuação dos grevistas e incentiva a associação do movimento com atos ilícitos.

A dispensa de 42 trabalhadores por justa causa não encontra fundamento em nossa legislação e constitui ato arbitrário, que ofende os princípios da legalidade e da moralidade, que devem balizar a atuação do Poder Público. As consequências decorrentes da declaração judicial de que a greve é abusiva são aplicadas a toda a categoria profissional, enquanto ente coletivo, e não cabem punições individuais, a não ser em caso de ilícitos ou crimes, que devem ser apurados segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. (art. 15 da Lei7. 783/89)

No caso dos metroviários, contudo, as dispensas têm intuito de retaliar e desestimular os trabalhadores a exercerem o direito de greve, de modo que constituem ato antissindical vedado por nosso ordenamento jurídico.

Por todo o exposto, é necessário o imediato afastamento da Polícia Militar das manifestações decorrentes do movimento grevista e o cancelamento das dispensas, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito. *

André  Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

São Paulo, 11 de junho de 2014

 

* Nota lida durante o ato público em solidariedade à greve dos metroviários em 11 de junho de 2014. Disponível em http://www.ajd.org.br/documentos_ver.php?idConteudo=157

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3 comentários sobre “Nota Pública: em favor do direito de greve

  1. Associação de juízes para a democracia? Um juiz que condena sem prova pode ser considerado democrata? A bem da verdade não foi um juiz, foi um promotor que fez essa barbaridade. Com apoio de outros bárbaros de todos os matizes, inclusive os da academia. E pretende se aposentar aos 59 anos de idade. Antes de sair, reivindica salários de até 45 mil para todos os democratas e assemelhados.
    http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/05/joaquim-barbosa-reajuste-salario.html

  2. A greve é um direito de parar nas sociedades das máquinas. Um ganho ao longo de anos de luta para obter uma soma justa que não subtraia o valor do trabalho. O lucro quando é resultado da opressão judicial e por demissões em fase de paralisação revela o papel de um governo autoritário com uma mídia conivente decidindo quem o povo deve culpar. Os movimentos sindicais são realizados quando o poder de barganha fica a favor do empregado. Negociar em calmaria é fácil. Mas em dias de tempestade é quando a democracia é posta em xeque. O resultado é o fim da partida porque o lado dos patrões possuem o juiz da peleja. Assim o placar é sempre o mesmo milhões a – 1. Igual a um infinito de ações nas ruas a serem realizadas por todos para ganhar o direito de possuir o tabuleiro chamado sociedade.

  3. Prof. Dr. Ozaí,
    Gostaria de ver publicada a sua opinião pessoal, baseada na sua autoridade de pensador e educador sobre esta nota pública.
    Cordialmente, agradeço
    João

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